Regulamento para comprar armas de fogo

Regulamento Armas de Fogo

REGULAMENTO DETALHADO DE VENDA DE ARMAS DE FOGO – PEDIMOS QUE LEIA COM ATENÇÃO ANTES DE FAZER QUALQUER PEDIDO.

AQUISIÇÃO DE ARMAS – em conformidade com o estatuto do desarmamento (Lei 10826/03)

CIDADÃO CIVIL:

Para aquisição de armas de fogo, o interessado deverá obter AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO, para obter essa autorização o interessado deverá comparecer a uma unidade da Polícia Federal de sua cidade, com os documentos abaixo, conforme lei:
Art.4 = Para adquirir arma de fogo de uso permitido, o interessado deverá comparecer a qualquer Unidade do Departamento de Polícia Federal, apresentar Requerimento fornecido pelo DPF, munido dos seguintes documentos:

a) REQUERIMENTO DEVIDAMENTE PREENCHIDO (link: http://www.pf.gov.br/servicos-pf/armas/form-sinarm )

b) DECLARAÇÃO DE EFETIVA NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO

  • A declaração (formulada pelo solicitante) deve explicitar os fatos e circunstâncias justificadoras do pedido, bem como a marca e o modelo da arma a ser adquirida.

c) CÓPIAS AUTENTICADAS DA CARTEIRA DE IDENTIDADE - RG, CPF E TÍTULO DE ELEITOR

d) CERTIDÕES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS:

  • Justiça Federal
  • Justiça Eleitoral
  • Justiça Militar (Exército)
  • Justiça Estadual (Distribuidor Criminal)

e) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE OCUPAÇÃO LÍCITA

  • Carteira de Trabalho; ou
  • Certidão Simplificada da Junta Comercial (Empresário); ou
  • Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (Autônomo); ou
  • Identidade Funcional (Servidor Público); ou
  • Outro documento que comprove o requisito.

f) COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA:

  • Conta de Luz
  • Conta de Água
  • Conta Telefone
  • Se não possuir contas em nome do requerente, anexar Declaração com duas testemunhas, juntamente com a conta em nome do responsável pela residência.

g) COMPROVANTE DE CAPACIDADE PSICOLÓGICA:

  • Laudo assinado por psicólogo do quadro da Polícia Federal ou por este credenciado, inscrito no Conselho Regional de Psicologia.

h) COMPROVANTE DE CAPACIDADE TÉCNICA:

  • O Comprovante de capacidade técnica deverá ser expedido por instrutor de armamento e tiro quadro da Polícia Federal ou por este credenciado.

Entregue todos estes documentos a Polícia Federal, eles irão analisar o pedido e após a liberação da AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO por parte da Polícia Federal, nos deverá ser enviada a fim de emitirmos a Nota Fiscal.

FORMAS DE REGISTROS

As armas de fogo só poderão ser enviadas após a emissão do registro e da Guia de Tráfego, as quais poderão ser registradas da seguinte maneira:

PELO CLIENTE:

  • O registro deverá ser efetuado diretamente pelo cliente. Após recebermos a AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO nos trâmites acima descritos, enviaremos a Nota Fiscal com a numeração e características da arma, a fim de ser efetuado o registro.
  • Após a emissão do registro, nos deverá ser enviada para nossa loja via Correios uma fotocópia autenticada do registro da arma, do seu R.G. e comprovante de endereço, juntamente com a AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO para a emissão da Guia de Tráfego e o envio da arma.
  • A emissão da Guia de Tráfego demora 30 a 40 dias para sair, por dependerem dos órgãos públicos, e somente pode ser efetuada após recebimento dos documentos acima descritos.

NO C.R. (CERTIFICADO DE REGISTRO):

  • O registro deverá ser efetuado diretamente pelo cliente no C.R. de atirador ou colecionador, junto ao SFPC do Exército em seu Estado.
  • Após recebermos a AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO, emitiremos a NF-e e enviaremos 2ª via da Nota Fiscal Eletrônica a fim de ser efetuado o registro no C.R do cliente.
  • Após a emissão do registro da arma no C.R deverá ser enviada para nossa loja através do Correio uma fotocópia autenticada do Certificado de Registro, do registro da arma no Exército (CRAF), e, do R.G. junto com a cópia do comprovante de endereço autenticado para a emissão da Guia de Tráfego e o envio da arma.
  • Após o recebimento dos documentos descritos acima, demora de 30 a 40 dias para a emissão da Guia de Tráfego e envio da arma.

POLICIAIS e AGENTES

  • O registro deverá ser feito pelo cliente diretamente na sua corporação dependendo do órgão em que faz parte.
  • Assim que estivermos com a Autorização de Compra Para Registro da Arma, emitiremos a NF-e e encaminharemos a 2º Via da NF-e para o cliente.
  • Após o cliente receber o Registro, deve nos mandar uma cópia autenticada do mesmo, para assim providenciarmos a respectiva guia de transporte, junto com a cópia do Registro da arma, deve nos enviar, cópia autenticada do RG e cópia autenticada do comprovante de endereço.
  • Recebido os documentos demora em torno de 30 a 40 dias para recebermos a Guia de Transporte e envio da arma.